Dados Referenciais

Data25/03/2021
EmentaRegulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a Justiça de Paz, prevista no art. 98, inciso II, da Constituição da República
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaPoder Judiciário
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1821/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/03/2021, na página 8, coluna 1

Assunto Geral

PODER JUDICIÁRIO.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, JUDICIÁRIO, JUSTIÇA DE PAZ, EXERCÍCIO, JUIZ DE PAZ.

QUANTITATIVO, CARGO, JUIZ DE PAZ, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, ATUAÇÃO, DESCRIÇÃO, ANEXO.

ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ, PERÍODO, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, PRESIDÊNCIA, DESCRIÇÃO.

ELEIÇÃO, MANDATO, VOTO, JUIZ DE PAZ, DESCRIÇÃO.

CANDIDATO, SUPLENTE, JUIZ DE PAZ, ESCOLHA, CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, DELIBERAÇÃO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, NORMA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ESTATUTO, PARTIDO POLÍTICO.

PARTIDO POLÍTICO, POSSIBILIDADE, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, CANDIDATO, SUPLENTE, CHAPA, CARGO, JUIZ DE PAZ, QUANTITATIVO, CRITÉRIOS.

CANDIDATO, JUIZ DE PAZ, OBRIGATORIEDADE, OBEDIÊNCIA, LEGISLAÇÃO, ELEGIBILIDADE, CRITÉRIOS.

POSSIBILIDADE, EMPATE, VOTAÇÃO, JUIZ DE PAZ, VANTAGEM, CANDIDATO, IDOSO, CRITÉRIOS.

DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO, JUIZ DE PAZ, OBEDIÊNCIA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.

CANDIDATO, JUIZ DE PAZ, DIPLOMAÇÃO, POSSE, DATA, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, CRITÉRIOS.

VACÂNCIA, MORTE, RENÚNCIA, PERDA, CARGO, JUIZ DE PAZ, DESCRIÇÃO.

CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, JUIZ DE PAZ, DETALHAMENTO.

COMPETÊNCIA, REMUNERAÇÃO, JUIZ DE PAZ, DETALHAMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO, MANDATO, JUIZ DE PAZ, RECEBIMENTO, VANTAGEM, CARGO, ACUMULAÇÃO, SUBSÍDIO, CRITÉRIOS.

NORMA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, APLICAÇÃO, JUIZ DE PAZ, CRITÉRIOS.

INÍCIO, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ, REALIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CRITÉRIOS.

ANEXO, CIRCUNSCRIÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO, JUIZ DE PAZ.
AtualizaçõesNão consta atualização.