DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), FATO GERADOR, PERÍODO DETERMINADO, OPERAÇÃO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OXIGÊNIO MEDICINAL, ENFRENTAMENTO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÚDE, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19), SAÍDA INTERNA, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO INTERESTADUAL, TRANSPORTE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OPERAÇÃO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OXIGÊNIO MEDICINAL, APLICAÇÃO, REFERÊNCIA, MULTA, ACRÉSCIMO, INCIDÊNCIA, PARCELA, IMPOSTO.DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OPERAÇÃO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OXIGÊNIO MEDICINAL, INAPLICABILIDADE, SUJEITO PASSIVO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR PAGO.