| Data | 30/12/2002 |
| Ementa | Atualiza os valores das Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco – TFUSP, referentes ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, prevista na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2.000, e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2002, na página 67, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ATUALIZAÇÃO, VALOR, (TFUSP), (TPEI), (CBMPE), ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 7.550/1977 |