| Data | 05/04/2021 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição do valor dos recursos repassados aos Municípios por meio do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/04/2021, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | EDUCAÇÃO. TRANSPORTE. |
| Indexação | RECOMPOSIÇÃO, REPASSE FINANCEIRO, MUNICÍPIO, (PETE), TRANSPORTE ESCOLAR, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 16.882/2020 |