| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a aferição de massa corporal do consumidor antes do ingresso em brinquedos ou equipamentos que, pela sua natureza, possuam limitação máxima de peso. |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/04/2021, na página 7, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/04/2021, na página 2, coluna 1 |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, PARQUE AQUÁTICO, AFERIÇÃO, MASSA CORPORAL, CONSUMIDOR, LIBERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BRINQUEDO, EQUIPAMENTO, PESO, CRITÉRIOS.OBRIGATORIEDADE, PLACA, INFORMAÇÃO, PESO, PROXIMIDADE, BRINQUEDO.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. |