| Data | 23/05/2012 |
| Ementa | Determina a obrigatoriedade de oferecimento de touca descartável pelos mototaxistas aos seus clientes, quando da utilização de seus serviços, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Odacy Amorim |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 458/2011 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/05/2012, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, TOUCA DESCARTÁVEL, MOTOTAXISTA, CLIENTE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO.MOTOTAXISTA, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA. |
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