| Data | 08/04/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de as revendedoras de veículos usados e seminovos informarem a origem do veículo. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Romero Sales Filho |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1692/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/04/2021, na página 8, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/04/2021, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, REVENDEDOR, VEÍCULO, VEÍCULO USADO, VEÍCULO SEMINOVO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, ORIGEM, LEILÃO, LOCADORA DE VEÍCULO, VEÍCULO RECUPERADO.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |