Dados Referenciais

Data	15/04/2021
Ementa	Altera a Lei nº 14.357, de 14 de julho de 2011, que institui o Programa Governo Presente de Ações Integradas para Cidadania, e dá outras providências, a fim de incluir as vítimas de violência doméstica e familiar entre os universos prioritários de atuação do programa.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1630/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/04/2021, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROGRAMA GOVERNO PRESENTE, INCLUSÃO, VÍTIMA, RISCO, AMEAÇA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE, PROGRAMA, CRITÉRIOS. TEMA, PROGRAMA GOVERNO PRESENTE, INCLUSÃO SOCIAL, PRIORIDADE, ÁREA DE ATUAÇÃO, ATENDIMENTO, PESSOA, VÍTIMA, AMEAÇA, (SEPP), VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MEDIDA PROTETIVA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.