Dados Referenciais

Data22/04/2021
EmentaAltera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do deputado Marcantônio Dourado, a fim de denominar os bens públicos estaduais, durante os próximos três anos, preferencialmente com nome de pessoas que tenham trabalhado diretamente no combate ao COVID-19.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. João Paulo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1135/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/04/2021, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

HONRARIA.

PODER EXECUTIVO.

SAÚDE.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DENOMINAÇÃO, BENS PÚBLICOS, PERÍODO DETERMINADO, PREFERÊNCIA, NOME, HOMENAGEADO, HONRARIA, PESSOA, TRABALHADOR, ATIVIDADE ESSENCIAL, COMBATE, PANDEMIA, (COVID-19), CALAMIDADE PÚBLICA, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.