| Data | 22/04/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do deputado Marcantônio Dourado, a fim de denominar os bens públicos estaduais, durante os próximos três anos, preferencialmente com nome de pessoas que tenham trabalhado diretamente no combate ao COVID-19. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. João Paulo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1135/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/04/2021, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | HONRARIA. PODER EXECUTIVO. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, PREFERÊNCIA, NOME, HOMENAGEADO, HONRARIA, PESSOA, TRABALHADOR, ATIVIDADE ESSENCIAL, COMBATE, PANDEMIA, (COVID-19), CALAMIDADE PÚBLICA, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |