| Data | 22/04/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de disciplinar o prazo de validade para os laudos e perícias médicas que diagnostiquem o Transtorno de Espectro Autista. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo, Dep. Gustavo Gouveia |
| Proposições | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1245/2020 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1598/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/04/2021, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, AUTISTA, AUTISMO, DISCIPLINAMENTO, PRAZO DE VALIDADE, LAUDO, PERÍCIA MÉDICA, DIAGNÓSTICO, MÉDICO, HIPÓTESE, OMISSÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |