Dados Referenciais

Data22/04/2021
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a imposição de contratos de fidelização e a renovação automática de contratos sem comunicação prévia ao consumidor e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Aglaílson Victor, Dep. Eriberto Medeiros, Dep. Fabíola Cabral
Proposições

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1379/2020

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1578/2020

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1706/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/04/2021, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, CONDIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, PRODUTO, IMPOSIÇÃO, ASSINATURA, CONTRATO, FIDELIZAÇÃO, RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, AUSÊNCIA, COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CONSUMIDOR.

FORNECEDOR, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, CONTRATO, PRAZO MÍNIMO, PERMANÊNCIA, CONDIÇÃO, GARANTIA, OPÇÃO, AUSÊNCIA, FIDELIZAÇÃO.

PRAZO MÁXIMO, FIDELIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, INFORMAÇÃO, PRAZO, BENEFÍCIO, RECISÃO, DETALHAMENTO.

CONTRATO, PRAZO MÍNIMO, PERMANÊNCIA, MULTA, FATURA, RENOVAÇÃO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, EXIGÊNCIA, MULTA, RESCISÃO, DECORRÊNCIA, HIPÓTESE, FORÇA MAIOR, ERRO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, PRODUTO, DETALHAMENTO.

HIPÓTESE, SERVIÇO PÚBLICO, PRESTAÇÃO, UNIÃO, MUNICÍPIO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.