Dados Referenciais

Data22/04/2021
EmentaAltera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de atualizar a sua redação e estabelecer sanções ao seu descumprimento.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1600/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/04/2021, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

MULHER.

Indexação
ALTERAÇÃO, GARANTIA, LACTANTE, LACTENTE, GARANTIA, DIREITO, AMAMENTAÇÃO, ESPAÇO COLETIVO, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO.

GARANTIA, LACTANTE, OPÇÃO, ESCOLHA, LOCALIZAÇÃO, AMAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS.

ESPAÇO COLETIVO, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO, CONCEITO, DESCRIÇÃO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.