Dados Referenciais

Data	22/04/2021
Ementa	Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de atualizar a sua redação e estabelecer sanções ao seu descumprimento.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1600/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/04/2021, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO À MULHER, GARANTIA, MULHER, LACTANTE, LACTENTE, GARANTIA, DIREITO, AMAMENTAÇÃO, ESPAÇO COLETIVO, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO. GARANTIA, LACTANTE, OPÇÃO, ESCOLHA, LOCALIZAÇÃO, AMAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS. ESPAÇO COLETIVO, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO, CONCEITO, DESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.