Dados Referenciais

Data	22/04/2021
Ementa	Altera a Lei nº 14.801, de 25 de outubro de 2012, que institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de atualizar a sua redação e estabelecer sanções ao seu descumprimento.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1600/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/04/2021, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	MULHER.
Indexação	ALTERAÇÃO, LEI, GARANTIA, LACTANTE, LACTENTE, GARANTIA, DIREITO, AMAMENTAÇÃO, ÁREA DE USO COMUM, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO. GARANTIA, LACTANTE, OPÇÃO, ESCOLHA, LOCALIZAÇÃO, AMAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS. ÁREA DE USO COMUM, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO, CONCEITO, DESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.