Dados Referenciais

Data	22/04/2021
Ementa	Altera a Lei n° 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de dispor sobre a indicação, nas placas sinalizadoras das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, do número de telefone para reclamações em caso de uso indevido e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Sales Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1699/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/04/2021, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRÂNSITO. TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ÁREA DE ATUAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SUGESTÃO, VAGA, ESTACIONAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PLACA, INFORMAÇÃO, TELEFONE, RECLAMAÇÃO, USO INDEVIDO. ESTACIONAMENTO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, OBRIGATORIEDADE, PLACA, INFORMAÇÃO, TELEFONE, RESPONSÁVEL, ADMINISTRAÇÃO, ESTACIONAMENTO, RECLAMAÇÃO, USO INDEVIDO, VAGA. VAGA, ESTACIONAMENTO, LOGRADOURO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, PLACA, INFORMAÇÃO, TELEFONE, ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
Atualizações	Não consta atualização.