Dados Referenciais

Data	18/12/1986
Ementa	Reduz as alíquotas do IPVA, isenta a propriedade de veículos de paraplégicos, de repartições e de funcionários consulares e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1081/1986
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/1986, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPVA). ISENÇÃO DE IPVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, FUNCIONÁRIO, CONSULADO, CRITÉRIOS. ALÍQUOTA, (IPVA), EMBARCAÇÃO, CRITÉRIOS, VEÍCULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, ÔNIBUS, MOTOCICLETA, AERONAVE.
Atualizações	Não consta atualização.