| Ementa | Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de instituir o direito ao ensino na modalidade a distância para alunas gestantes ou lactantes, bem como para alunos com afecções que impossibilitem o ensino presencial. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ALUNO, GARANTIA, MULHER, GESTANTE, LACTANTE, PORTADOR, DOENÇA, ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, ATIVIDADE, DOMICÍLIO, (EAD), CURSO, DISCIPLINA CURRICULAR, OFERECIMENTO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ACESSO, CONTEÚDO, AVALIAÇÃO, IGUALDADE, ALUNO, PROTEÇÃO À MULHER, CRITÉRIOS. |