| Data | 06/05/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a disponibilização de profissionais de educação capacitados para o ensino remoto. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Fabíola Cabral |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1382/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/05/2021, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INSTITUIÇÃO DE ENSINO, REDE PARTICULAR DE ENSINO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, PROFISSIONAL HABILITADO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, (EAD). |
| Atualizações | Não consta atualização. |