Dados Referenciais

Data	10/05/2021
Ementa	Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir proibição à contratação de pessoas condenadas por racismo.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Clodoaldo Magalhães
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1736/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/05/2021, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. DIREITOS HUMANOS.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, TERCEIRIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, CONDENAÇÃO, CRIME, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RACISMO, PRECONCEITO, RAÇA, COR.
Atualizações	Não consta atualização.