Dados Referenciais

Data10/05/2021
EmentaAltera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir proibição à contratação de pessoas condenadas por racismo.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Clodoaldo Magalhães
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1736/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/05/2021, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

DIREITOS HUMANOS.

IndexaçãoALTERAÇÃO, LEI, CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, TERCEIRIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PROIBIÇÃO, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, CONDENAÇÃO, CRIME, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RACISMO, PRECONCEITO, RAÇA, COR.
AtualizaçõesNão consta atualização.