| Ementa | Altera a Lei nº 16.953, de 3 de julho de 2020, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar bicicletas apreendidas em decorrência da prática de ilícito penal, para pessoas de baixo poder aquisitivo, nos casos em que especifica, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de incluir os estudantes de baixa renda da Rede Pública Estadual de Ensino como beneficiários. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (PE), DOAÇÃO, BICICLETA, DECORRÊNCIA, APREENSÃO, INFRAÇÃO PENAL, PESSOA POBRE, CRITÉRIOS.CANDIDATO, CRITÉRIOS, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA, PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA - FRUTICULTURA IRRIGADA, ALUNO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, DETALHAMENTO. |