Dados Referenciais

Data	11/10/2013
Ementa	Regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Marcantônio Dourado
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 965/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/10/2012, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, ESTADO, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, ESTADO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.755/2022 Art. 1º acresce o § 3º-A ao art. 3º. Lei Ordinária nº 17.219/2021 Art. 1° acresce o caput do art. 7°-A; o § 1° ao art. 7°-A; os incisos I e II ao § 1° do art. 7°-A; o § 2° ao art. 7°-A. Lei Ordinária nº 17.047/2020 Art. 1º acresce o § 10 ao art. 3º. Lei Ordinária nº 16.103/2017 Art. 1º acresce o § 9º ao art. 3º. Lei Ordinária nº 15.839/2016 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; acresce os §§ 7° e 8° ao art. 3°; altera redação do inciso III do art. 4°. Lei Ordinária nº 15.769/2016 Art. 3º altera redação do caput do art. 3º.
Normas Correlatas	Constituição Estadual de 1989 o art. 239.