| Data | 21/05/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. João Paulo Costa |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1642/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/05/2021, na página 3, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/05/2021, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CONSUMIDOR, DIREITO, INFORMAÇÃO, EXISTÊNCIA, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, LOCALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |