| Data | 04/05/2012 |
| Ementa | Inclui Ações no Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 860/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/05/2012, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | INCLUSÃO, PROGRAMAÇÃO, (PPA).CRÉDITO ESPECIAL, (STQE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 14.540/2011Lei Ordinária nº 14.532/2011 |