Dados Referenciais

Data	27/05/2021
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir regras adicionais de informação para corretoras e cartórios de imóveis.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Diogo Moraes
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1811/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/05/2021, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	COMUNICAÇÃO. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORRETORA DE IMÓVEIS, CARTÓRIO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, EMOLUMENTO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, OBJETIVO, RESIDÊNCIA, FINANCIAMENTO, (SFH), REDUÇÃO, PERCENTUAL, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.