| Data | 27/05/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir regras adicionais de informação para corretoras e cartórios de imóveis. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Diogo Moraes |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1811/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/05/2021, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMUNICAÇÃO. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CORRETORA DE IMÓVEIS, CARTÓRIO, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, EMOLUMENTO, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, OBJETIVO, RESIDÊNCIA, FINANCIAMENTO, (SFH), REDUÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |