| Data | 07/06/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a prestação de
assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, afim de atualizar a sua Ementa para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1968/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/06/2021, na página 4, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/06/2021, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ASSISTÊNCIA ESPECIAL, PARTURIENTE, FILHO, RECÉM NASCIDO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA CONGÊNITA, ATUALIZAÇÃO, TERMINOLOGIA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |