Dados Referenciais

Data10/06/2021
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de possibilitar a livre escolha do centro de serviço automotivo para as revisões periódicas de veículos durante a vigência da garantia de fábrica.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Antônio Moraes
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 946/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/06/2021, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIREITO, CONSUMIDOR, ESCOLHA, PRESTADOR DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA, VEÍCULO, REALIZAÇÃO, REVISÃO, VIGÊNCIA, GARANTIA, FÁBRICA.

DIREITO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO, LOCALIZAÇÃO, PRESTADOR DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA, VEÍCULO, REALIZAÇÃO, REVISÃO, DISTÂNCIA, MUNICÍPIO, DOMICÍLIO, CONSUMIDOR, CRITÉRIOS.

REALIZAÇÃO, REVISÃO, VEÍCULO, DESCRIÇÃO, SITUAÇÃO, AUSÊNCIA, PERDA, GARANTIA, FÁBRICA, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

OBRIGATORIEDADE, OBEDIÊNCIA, PRAZO, QUILOMETRAGEM, REVISÃO, VEÍCULO, CONFORMIDADE, MANUAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.