Dados Referenciais

Data10/06/2021
EmentaAltera a Lei nº 14.633, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória dos casos de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência atendidos em estabelecimentos e serviços de saúde públicos e privados do Estado de Pernambuco, a fim de determinar a coleta de vestígios, materiais, provas e demais elementos técnicos e/ou científicos, para encaminhamento à perícia oficial.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Clodoaldo Magalhães
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1581/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/06/2021, na página 7, coluna 1

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DIREITOS HUMANOS.

IDOSO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PROTEÇÃO À MULHER.

SEGURANÇA PÚBLICA.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO, VIOLÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ATENDIMENTO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, CONSTATAÇÃO, NECESSIDADE, ATENDIMENTO, COMPLEXIDADE, MULHER, IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, VÍTIMA, UNIDADE DE SAÚDE, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

ATENDIMENTO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, COLETA, MATERIAL, PROVA, ENCAMINHAMENTO, PERÍCIA, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.