Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 17.309/2021

Data	10/06/2021
Ementa	Altera a Lei nº 12.311, de 20 de dezembro de 2002, que obriga os Shoppings Center e estabelecimentos similares em todo o Estado de Pernambuco a disponibilizar cadeiras de rodas para clientes portadores de deficiência e para idosos, quando em atendimento, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Eudo Magalhães, a fim de ampliar a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com grande circulação de pessoas.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Doriel Barros
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1601/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/06/2021, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. IDOSO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTADOR DE SERVIÇO, CIRCULAÇÃO, PESSOA, DISPONIBILIZAÇÃO, CADEIRA DE RODA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSO, CRITÉRIOS. DETALHAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTADOR DE SERVIÇO, CIRCULAÇÃO, PESSOA, CENTRO COMERCIAL, SUPERMERCADO, HOSPITAL, MATERNIDADE, BANCO, CRITÉRIOS. DISPONIBILIZAÇÃO, CADEIRA DE RODA, GRATUIDADE, RESPONSABILIDADE, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTADOR DE SERVIÇO, CRITÉRIOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTADOR DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CADEIRA DE RODA, DETALHAMENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.