Dados Referenciais

Data10/06/2021
EmentaAltera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de reservar assentos, na primeira fila das salas de aula, a serem destinados aos alunos com Transtorno de Espectro Autista e assegurar maior tempo para realização das atividades de avaliação e provas.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. João Paulo Costa
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1763/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/06/2021, na página 8, coluna 1

Assunto Geral

EDUCAÇÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

IndexaçãoALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, AUTISTA, RESERVA, ASSENTO, SALA DE AULA, GARANTIA, AUMENTO, TEMPO, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, PROVA, CRITÉRIOS, RECOMENDAÇÃO, MÉDICO, PEDAGOGO.
AtualizaçõesNão consta atualização.