| Data | 10/06/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de reservar assentos, na primeira fila das salas de aula, a serem destinados aos alunos com Transtorno de Espectro Autista e assegurar maior tempo para realização das atividades de avaliação e provas. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. João Paulo Costa |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1763/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/06/2021, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, AUTISTA, AUTISMO, RESERVA, ASSENTO, SALA DE AULA, GARANTIA, TEMPO, AVALIAÇÃO, PROVA, CRITÉRIOS, RECOMENDAÇÃO, MÉDICO, PEDAGOGO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |