Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 17.317/2021

Data	10/06/2021
Ementa	Altera a Lei nº 16.550, de 9 de janeiro de 2019, que garante às pessoas incluídas no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Pernambuco (PPCAAM) e no Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas Ameaçadas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado de Pernambuco (PROVITA) a prioridade de matrícula nas redes de ensino estadual e municipal do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de ampliar seus efeitos às pessoas incluídas no Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PEPDDH/PE).
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1888/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/06/2021, na página 9, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITOS HUMANOS. EDUCAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	ALTERAÇÃO, GARANTIA, PESSOA, INCLUSÃO, (PPCAAM), (PROVITA/PE), PRIORIDADE, MATRÍCULA, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REDE MUNICIPAL DE ENSINO, (PEPDDH/PE), CRITÉRIOS. GARANTIA, PESSOA, INCLUSÃO, (PPCAAM), (PROVITA/PE), (PEPDDH/PE), PRIORIDADE, MATRÍCULA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REDE MUNICIPAL DE ENSINO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, DOMICÍLIO. DADO, DOCUMENTO, PESSOA, INCLUSÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, SIGILO, DIVULGAÇÃO, ORDEM JUDICIAL. PRIORIDADE, VAGA, CONCESSÃO, OFÍCIO, (MPPE), CONSELHO GESTOR, PROGRAMA, PROTEÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.