Dados Referenciais

Data	10/06/2021
Ementa	Altera a Lei nº 12.834, de 9 de junho de 2005, que institui condições para a realização, no Estado, de eventos expositivos de qualquer natureza, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Betinho Gomes, a fim de atualizá-la à terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e estabelecer sanções pelo seu descumprimento.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1969/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/06/2021, na página 9, coluna 1
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EVENTO, ATUALIZAÇÃO, TERMINOLOGIA, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO. ESTADO, CONCESSÃO, INCENTIVO, APOIO, EXPOSIÇÃO, FEIRA, EVENTO, CONTRATO, GARANTIA, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA. EVENTO, ESTADO, TERCEIROS, INSTALAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, PREVISÃO, ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, CIRCULAÇÃO, POSSIBILIDADE, VISITA, EXPOSITOR, ADEQUAÇÃO, DIVERSIDADE, DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.