Dados Referenciais

Data10/06/2021
EmentaAltera a Lei nº 12.834, de 9 de junho de 2005, que institui condições para a realização, no Estado, de eventos expositivos de qualquer natureza, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Betinho Gomes, a fim de atualizá-la à terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e estabelecer sanções pelo seu descumprimento.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1969/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/06/2021, na página 9, coluna 1

Assunto Geral

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Indexação
ALTERAÇÃO, CONDIÇÃO, REALIZAÇÃO, EVENTO, ATUALIZAÇÃO, TERMINOLOGIA, INCLUSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO.

ESTADO, CONCESSÃO, INCENTIVO, APOIO, REALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO, FEIRA, EVENTO, CONTRATO, GARANTIA, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA.

EVENTO, REALIZAÇÃO, ESTADO, TERCEIROS, INSTALAÇÕES, OBRIGATORIEDADE, PREVISÃO, PROJETO, ACESSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, CIRCULAÇÃO, POSSIBILIDADE, VISITA, EXPOSITOR, ADEQUAÇÃO, DIVERSIDADE, DEFICIÊNCIA.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.