Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.305/2002

Essa norma foi declarada inconstitucional.

Data	18/12/2002
Ementa	Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais à disposição do Poder Judiciário Estadual ou Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1352/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2002, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL, DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL, JUDICIÁRIO, (SEFAZ), CONTA, DEPÓSITO JUDICIAL, PROCEDIMENTO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, EXCEÇÃO, RECOLHIMENTO, CUSTA JUDICIAL, TAXA, EMOLUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL, DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO LITIGIOSO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTA, TRANSFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, ADEQUAÇÃO, SISTEMÁTICA, SALDO, SUBCONTA, UTILIZAÇÃO, FUNDO DE RESERVA, RENDIMENTO FINANCEIRO, (FDS), PROGRAMA, AÇÕES, CRITÉRIOS. AUTORIZAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIAL, DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL, VALOR, DEPÓSITO BANCÁRIO, ENCERRAMENTO, PROCESSO LITIGIOSO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, ENTREGA, VALOR, RECEBIMENTO, PRAZO. RESPONSABILIDADE, MANUTENÇÃO, BANCO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA, DEPÓSITO JUDICIAL, INFORMAÇÃO, (TJPE), (PGE), CRIAÇÃO, FUNDO DE RESERVA, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, EXECUTIVO, PRAZO, AVISO, SALDO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, ALIMENTAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 12.337/2003 Art. 1º altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º; Art. 2º altera redação do § 1º do art. 5º; Art. 3º altera redação do caput do art. 6º; do § 1º do art. 6º; suprime os incisos I e II do § 1º do art. 6º; altera redação do § 2º do art. 6º; suprime o § 3º do art. 6º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.329/2003 o art. 2º.
ADI / ADPC	ADI Processo nº 6660 Ano: 2022 Tribunal: STF Dispositivo questionado: toda a norma. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:21/06/2022 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação do Acórdão:29/06/2022 Detalhamento: Declarou inconstitucional esta lei, com efeitos "ex nunc", a contar da data da publicação da ata do julgamento.