| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à não aplicação das exigências que condicionam a fruição da redução de base de cálculo do imposto nas operações internas com querosene de aviação destinadas às empresas aéreas. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), NÃO APLICAÇÃO, EXIGÊNCIA, GOZO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, OPERAÇÃO INTERNA, (QAV), COMPANHIA AÉREA, IMPEDIMENTO, DESCUMPRIMENTO, CRITÉRIOS.PROIBIÇÃO, CONTRIBUINTE CREDENCIADO, BENEFÍCIO FISCAL, MIGRAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS). |