ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, PARTE, INTIMAÇÃO, ATO PROCESSUAL, CHEFIA, REPARTIÇÃO FISCAL, HIPÓTESE, INVIABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RESPONSABILIDADE, PROCEDIMENTO, SUJEITO PASSIVO, INSCRIÇÃO, (CACEPE), INAPTIDÃO, PEDIDO, BAIXA, CRITÉRIOS.
LAVRATURA, AUTO DE APREENSÃO, SITUAÇÃO IRREGULAR, MERCADORIA, IRREGULARIDADE, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO, (CACEPE), INAPTIDÃO, BAIXA, CRITÉRIOS.PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MULTA, MERCADORIA, SITUAÇÃO IRREGULAR, AUSÊNCIA, DOCUMENTO FISCAL, VALOR, IMPOSTO, CRITÉRIOS.PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MULTA, CIRCULAÇÃO, ESTADO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO, AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO, (CACEPE), INAPTIDÃO, BAIXA, VALOR, IMPOSTO, CRITÉRIOS.FISCAL, POSSIBILIDADE, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, HIPÓTESE, INDÍCIO, EVIDÊNCIA, DESACORDO, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, COMBUSTÍVEL, LAUDO, (ANP), DECLARAÇÃO, INAPTIDÃO, INSCRIÇÃO, (CACEPE), CRITÉRIOS.FISCAL, POSSIBILIDADE, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO, HIPÓTESE, MERCADORIA, ORIGEM ILÍCITA, DECLARAÇÃO, INAPTIDÃO, INSCRIÇÃO, (CACEPE), CRITÉRIOS.(ICMS), EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, INSTRUÇÃO, DELEGAÇÃO, AUTORIDADE FISCAL, COMPETÊNCIA, ATO NORMATIVO, INSCRIÇÃO, SUSPENSÃO, INAPTIDÃO, BAIXA, ALTERAÇÃO, (CACEPE).(ICMS), RESTRIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, (IMEI), TELEFONIA MÓVEL, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, INAPTIDÃO, INSCRIÇÃO, (CACEPE), CRITÉRIOS.