Dados Referenciais

Data	15/07/2021
Ementa	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar às pessoas com TEA, gratuidade no transporte público metropolitano e intermunicipal de passageiros.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Wanderson Florêncio
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1865/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/07/2021, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SAÚDE. TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, AUTISTA, GARANTIA, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, CRITÉRIOS. BENEFICIÁRIO, APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUTISMO, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, LAUDO MÉDICO, RENOVAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.