Dados Referenciais

Data15/07/2021
EmentaAltera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar às pessoas com TEA, gratuidade no transporte público metropolitano e intermunicipal de passageiros.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Wanderson Florêncio
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1865/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/07/2021, na página 8, coluna 1

Assunto Geral

SAÚDE.

TRANSPORTE.

IndexaçãoALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, AUTISTA, GARANTIA, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, CRITÉRIOS.

BENEFICIÁRIO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, AUTISMO, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, LAUDO MÉDICO, RENOVAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.