Dados Referenciais

Data	15/07/2021
Ementa	Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às pessoas que indica, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de incluir órfãos e abrigados na reserva de unidades habitacionais e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Simone Santana
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2090/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/07/2021, na página 9, coluna 2
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, RESERVA, IMÓVEL RESIDENCIAL, PROGRAMA HABITACIONAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUSÃO, ÓRFÃO, CRITÉRIOS. PROGRAMA HABITACIONAL, CRITÉRIOS, RESERVA, IMÓVEL RESIDENCIAL. BENEFICIÁRIO, RESERVA, IMPEDIMENTO, IMÓVEL, ORDEM, INSCRIÇÃO, SORTEIO, CRITÉRIOS. BENEFICIÁRIO, CONCESSÃO, ÓRFÃO, ABRIGADO, EGRESSO, IDADE, DOCUMENTAÇÃO, CRITÉRIOS. BENEFICIÁRIO, RESERVA, CIDADÃO, REQUISITOS.
Atualizações	Não consta atualização.