| Data | 10/11/1999 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 252/1999 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/11/1999, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, CARGA TRIBUTÁRIA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OPERAÇÃO INTERNA, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. |
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