Dados Referenciais

Data	16/12/1992
Ementa	Introduz alterações na Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978 e da outras providencias.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	590/1992
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/12/1992, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO, OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIOS, CONTRATO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, SERVIÇO.
Atualizações	Não consta atualização.