Dados Referenciais

Data	22/12/1993
Ementa	Altera a Lei nº 10.689, de 23 de dezembro de 1991.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	A Lei nº 11.287 altera o anexo III desta Lei. A alteração deveria ser do anexo III da Lei nº 10.689/91, a qual já fora alterada pela Lei 11.008.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	936/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/1993, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, (SSP), CINEMA, FUNCIONAMENTO, LOJA, LOCAÇÃO, FITA DE VÍDEO, CASA NOTURNA, JOGO, HOTEL, SHOW, GUARDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, SERVIÇO PÚBLICO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 11.287/1995 Art. 1º altera redação do anexo III.