Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.585/2004

Data	17/05/2004
Ementa	Cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	Mantido o veto na reunião plenária ordinária do dia 10/06/2004.
Iniciativa	Dep. Jacilda Urquisa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 262/2003
Veto	Ofício nº 242/2004
Dispositivos Vetados	Art. 3º.
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/05/2004, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PROTEÇÃO À MULHER, ATENDIMENTO, EMPREGO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FAMÍLIA, DIFICULDADE, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, PROTEÇÃO À MULHER. GOVERNO ESTADUAL, MEDIAÇÃO, SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS, AGÊNCIA DO TRABALHO, ATENDIMENTO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, REQUISITOS, PRIORIDADE, COMPROVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, OBEDIÊNCIA, COTA, VAGA, ASSISTÊNCIA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.102/2025 Art. 1° acresce o caput do art. 1°-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 1°-A; o caput do art. 1°-B; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 1°-B; o caput do art. 1°-C; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 1°-C. Lei Ordinária nº 16.612/2019 Art. 1º altera redação da ementa; Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; dos §§ 1º e 2º do art. 1º; acresce os incisos I, II e III ao § 2º do art. 1º; altera redação do caput do art. 2º; acresce o caput do art. 3º-A.