| Data | 15/10/2013 |
| Ementa | Altera a Lei nº 14.864, de 7 de dezembro de 2012, que institui o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aos respectivos Fundos Municipais, e altera a Lei nº 10.973, de 17 de novembro de 1993. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1570/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/10/2013, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, (FEDCA-PE), FUNDO, FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO, EXECUÇÃO, ENTIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 10.973/1993 |