| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido na saída interestadual, promovida por estabelecimento produtor, de ave viva e ovo, decorrente de adesão a benefício fiscal do Estado do Ceará. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (ICMS), CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, SAÍDA INTERESTADUAL, ESTABELECIMENTO PRODUTOR, AVE, OVO, DECORRÊNCIA, ADESÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (CE), CONVÊNIO ICMS, CONVÊNIO ICM, ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO. |