Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 17.377/2021

Data	08/09/2021
Ementa	Cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito do Estado de Pernambuco, com mecanismos para o enfrentamento ao assédio e a violência política contra mulheres.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo, Dep. Teresa Leitão
Proposições	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2014/2021 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2032/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/09/2021, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO. PROTEÇÃO À MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	CRIAÇÃO, ESTATUTO DA MULHER E DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+ PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, ENFRENTAMENTO, ASSÉDIO, VIOLÊNCIA POLÍTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER. ESTATUTO, OBJETIVO, META, CRITÉRIOS. CONCEITO, ASSÉDIO POLÍTICO, VIOLÊNCIA POLÍTICA. CRITÉRIOS, CARACTERIZAÇÃO, ATO, ASSÉDIO POLÍTICO, VIOLÊNCIA POLÍTICA, MULHER, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CANDIDATO, ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA. DENÚNCIA, POSSIBILIDADE, VÍTIMA, PARENTE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.534/2024 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 1º; o caput do art. 6º-A; os incisos I, II, III e IV ao art. 6º-A. Lei Ordinária nº 18.373/2023 Art. 1° altera redação da ementa; do caput do art. 1°; dos incisos I, II e III do art. 2°; do caput do art. 3°; dos incisos I, II e III do art. 4°; dos incisos I e II do art. 5°; do caput do art. 6°; dos incisos IV, V, VI, XII, XIII e XIV do art. 6°; do caput dos arts. 7° e 8°.