Dados Referenciais

Data08/09/2021
EmentaAltera a Lei nº 16.587, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de ampliar a comunicação e determinar a afixação de cartazes informativos sobre o teor desta Lei.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2057/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/09/2021, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

IDOSO.

MULHER.

SEGURANÇA PÚBLICA.

Indexação
ALTERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CONDOMÍNIO, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, OCORRÊNCIA, INDÍCIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, HIPÓTESE, REGISTRO, VIOLÊNCIA, LIVRO DE REGISTRO, CRITÉRIOS.

OBRIGATORIEDADE, CONDOMÍNIO, SÍNDICO, ADMINISTRADOR, COMUNICAÇÃO, DELEGACIA, (PCPE), ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, OCORRÊNCIA, INDÍCIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MULHER, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONDOMÍNIO, ESPAÇO COLETIVO, HIPÓTESE, REGISTRO, VIOLÊNCIA, LIVRO DE REGISTRO.

RESPONSÁVEL, ADMINISTRAÇÃO, CONDOMÍNIO, FIXAÇÃO, CARTAZ, TECNOLOGIA, MÍDIA DIGITAL, INFORMAÇÃO, DETALHAMENTO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.