Dados Referenciais

Data	08/09/2021
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os fornecedores a remover equipamentos eletrônicos instalados no imóvel do consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato de prestação de serviço.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Gustavo Gouveia
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2165/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/09/2021, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. CULTURA E MÚSICA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL, INTERNET, INTERNET BANDA LARGA, TELEVISÃO POR ASSINATURA, FORNECEDOR, REMOÇÃO, COLETA, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, INSTALAÇÃO, IMÓVEL, CONSUMIDOR, PRAZO DETERMINADO, ENCERRAMENTO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.