ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL, INTERNET, INTERNET BANDA LARGA, TELEVISÃO POR ASSINATURA, FORNECEDOR, REMOÇÃO, COLETA, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, INSTALAÇÃO, IMÓVEL, CONSUMIDOR, PRAZO DETERMINADO, ENCERRAMENTO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.