| Data | 08/09/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as concessionárias de serviços públicos a indicar a data da contratação nas faturas e boletos de cobrança. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Clodoaldo Magalhães |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2339/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/09/2021, na página 7, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INDICAÇÃO, DATA, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FATURA, BOLETO DE COBRANÇA.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |