Dados Referenciais

Data	08/09/2021
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as concessionárias de serviços públicos a indicar a data da contratação nas faturas e boletos de cobrança.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Clodoaldo Magalhães
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2339/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/09/2021, na página 7, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INDICAÇÃO, DATA, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FATURA, BOLETO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.