Dados Referenciais

Data	16/09/2021
Ementa	Altera a Lei nº 14.582, de 21 de março de 2012, dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão, em Braille ou em outro formato acessível, de contratos e demais documentos nas relações de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de ampliar a obrigatoriedade da emissão dos documentos que indica aos fornecedores de produtos e serviços e alterar as penalidades aplicáveis pelo descumprimento da legislação.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2035/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/09/2021, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, DISPONIBILIZAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, COMPROVANTE, CONTRATO, EXTRATO, FATURA, BRAILLE, ACESSIBILIDADE, EXCEÇÃO, ÓRGÃO MUNICIPAL, ÓRGÃO FEDERAL, MICROEMPRESA, (EPP), CRITÉRIOS. CONCEITO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. CONCEITO, ACESSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.