Dados Referenciais

Data20/09/2021
EmentaDispõe sobre a suspensão, durante a vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada pelo Governo Federal com base no Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Juntas
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1010/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/09/2021, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

IndexaçãoSUSPENSÃO, MANDADO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DESPEJO, REMOÇÃO JUDICIAL, REMOÇÃO EXTRAJUDICIAL, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, CALAMIDADE PÚBLICA, CRITÉRIOS, PERÍODO, OCUPAÇÃO, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.