Dados Referenciais

Data	20/09/2021
Ementa	Dispõe sobre a suspensão, durante a vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada pelo Governo Federal com base no Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Juntas
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1010/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/09/2021, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL.
Indexação	SUSPENSÃO, MANDADO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DESPEJO, REMOÇÃO JUDICIAL, REMOÇÃO EXTRAJUDICIAL, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, CALAMIDADE PÚBLICA, CRITÉRIOS, PERÍODO, OCUPAÇÃO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.