| Data | 22/09/2021 |
| Ementa | Reabre o prazo previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 15.678, de 14 de dezembro de 2015, que autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a realizar a repactuação contratual dos financiamentos habitacionais de imóveis de conjuntos convencionais da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco e de Programas Especiais. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2542/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/09/2021, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | AÇÃO SOCIAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PRAZO, REPACTUAÇÃO, CONTRATO, MUTUÁRIO, IMÓVEL, CONJUNTO HABITACIONAL, (COHAB), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |