| Data | 23/09/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal, a fim de equalizar a problemática dos prestadores do serviço deste segmento, na limitação ao uso de veículos com mais de quinze anos. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Waldemar Borges |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1770/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/09/2021, na página 4, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/10/2021, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRANSPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE.VISTORIA, VEÍCULO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FRETE, PERIODICIDADE, ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS, VEÍCULO AUTOMOTOR, FABRICAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |