| Data | 27/01/2012 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/01/2012, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | CRITÉRIOS, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, PESSOAL, INTERESSE PÚBLICO, EXECUTIVO, (PE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |