Dados Referenciais

Data	29/09/2021
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/09/2021, na página 6, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 06/10/2021, na página 13, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ANEXO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, IMPORTAÇÃO, (PET), CRITÉRIOS, (NCM).
Atualizações	Não consta atualização.